DECISÃO

Sexta Turma decidirá se cabe princípio da insignificância a furto de roupa de cama

Ficará a cargo da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se pode ser aplicado o Princípio da Insignificância ao furto de uma fronha e uma colcha por pessoa com antecedentes criminais. O relator é o ministro Og Fernandes.

O crime ocorreu em Montes Claros, cidade a 437 km da capital mineira, em agosto de 2009. Os itens foram furtados da Lojas Albatroz Tecidos e renderam ao autor uma pena de dois anos e oito meses de reclusão, mais 13 dias-multa em regime aberto, sem direito de recorrer em liberdade nem de substituir a pena.

No habeas corpus apresentado no STJ, a defesa contesta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a ação penal contra o acusado. Para a defesa, a conduta não tem nenhuma lesividade, sem dano relevante e “em nada afetou o bem jurídico tutelado”, devido ao preço baixo das peças, no total R$ 62.

A liminar requerida pela defesa foi indeferida pela Presidência do STJ no período de férias forenses, em julho. O ministro Hamilton Carvalhido, então no exercício da Presidência, entendeu que o acórdão do TJ não continha ilegalidade a ser sanada, a primeira vista. Ele destacou que o TJ afirmou que a aplicação do princípio da insignificância está condicionada não somente ao valor do bem (fator objetivo), mas também às condições subjetivas, entre elas os antecedentes do réu.

Assim a questão ficou para ser decidida pelo colegiado, após o processo retornar ao STJ do Ministério Público Federal, para onde foi para oferecimento de parecer.

Fonte: Site do STJ

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SUS mostra que número de negros assassinados é o dobro de brancos

11 de novembro de 2009 às 22:26 hs

Em depoimento à CPI da Violência Urbana, o economista Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, divulgou estudo que mostra que o número de negros assassinados no Brasil é duas vezes maior que o de brancos, apesar de cada grupo representar cerca de metade da população do País.

A conclusão é baseada em dados do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos anos de 2006 e 2007. Nesses dois anos, cerca de 60 mil negros foram assassinados e cerca de 30 mil brancos. As pesquisas mostram que entre as crianças e jovens de 10 a 24 anos se constata a maior diferença entre os homicídios de negros e brancos.

Marcelo Paixão afirmou que os jovens negros estão mais expostos e que as desigualdades só aumentaram nos últimos anos. "É preciso identificar que as causas disso estão relacionadas ao racismo institucional, às políticas de segurança pública que ainda entendem a população negra como inimiga do estado, à baixa qualidade da escola desses jovens, que está relacionada com uma maior exposição à pobreza; quer dizer, é um círculo de desgraças."

Ele afirmou que o atual governo não tem disposição política para enfrentar o racismo nas políticas de segurança pública.

Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), autor do requerimento de convocação do depoente, o atual governo não adota políticas de cunho racista. Ele sustentou que as instituições brasileiras foram forjadas em uma história de escravidão, e, portanto, foram contaminadas por uma visão racista da sociedade brasileira.

Auto de resistência

A presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia, Vilma Reis, trouxe à comissão um dossiê elaborado pela campanha "Reaja ou será morto, reaja ou será morta". A campanha, iniciada em 2005 na Bahia, denuncia a matança de jovens, na sua maioria negros, por agentes do Estado e paramilitares.

Ela lembrou que, a partir de 1969, com a vigência do AI-5, as polícias militares passaram a utilizar o chamado "auto de resistência" como o álibi para a prática de assassinatos, sob pretexto de resistência à autoridade policial. Ela estimulou a CPI a instigar os três Poderes a acabarem com o auto de resistência, o que para ela tiraria o álibi de policiais que se sentem livres para matar com a certeza de que não vão ser investigados.

"O auto de resistência, no nosso entendimento, é uma licença para matar, porque as pessoas estão sendo executadas sumariamente, sem qualquer chance de defesa. Quando a perícia é feita, é verificado que essas pessoas estavam em baixo de cama, dormindo, que a casa foi destelhada, que a casa foi invadida, e elas morreram com um tiro de misericórdia."

Segundo Vilma Reis, os assassinatos de negros se estendem a Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás e outras metrópoles do País.

Ela denunciou também os programas regionais de televisão que violam direitos humanos ao expor pessoas sob custódia do Estado à execração pública, promovendo sua condenação sem que tenham sido julgadas. Em sua opinião, a proibição a esses tipos de programas não é censura.

A presidente defendeu ainda que os recursos do Pronasci não sejam utilizados na compra de armamentos, viaturas e construção de novos presídios.

Reportagem - Paulo Roberto Miranda/Rádio Câmara

Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

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Preso é executado em Ohio após 18 anos em corredor da morte

Depois de passar quase metade de sua vida no corredor da morte pelos assassinatos, em 1991, de dois colegas de trabalho, Roderick Davie, 38 anos, foi executado nesta terça-feira em Ohio (norte dos Estados Unidos), informaram os funcionários da prisão.

Davie recebeu uma injeção letal e morreu às 10h31 (11h31, horário de Brasília) na câmara da morte da penitenciária de Lucasville. O governador de Ohio, Ted Strickland, rejeitou na segunda-feira um pedido de clemência.

Davie foi condenado à morte em março de 1992 pelos assassinatos no ano anterior de dois ex-colegas e pela tentativa de assassinato de um terceiro em uma loja de ração de animais de estimação em Youngstown, Ohio. Davie trabalhava no local, mas havia sido demitido alguns meses antes de cometer os assassinatos.

Atirou e matou John Coleman e, depois de acabar a munição, espancou até a morte outro trabalhador, Tracey Jefferys. Um terceiro funcionário, John Everett, que ficou gravemente ferido no ataque, esteve presente na execução de Davie, junto de vários parentes das outras duas vítimas. Davie é o sétimo preso executado em Ohio e o 35º dos EUA somente em 2010.

Fonte: Site Terra

Filha de Giuliani é presa em loja de cosméticos em Manhattan

NOVA YORK - O ex-prefeito de Nova York Rudolph Giuliani pode ter sido duro contra o crime, mas na quarta-feira sua filha foi presa na cidade americana por furto em uma luxuosa loja de cosméticos. Caroline Giuliani, de 20 anos e estudante da Universidade de Harvard, foi flagrada pelas câmeras de segurança furtando cinco artigos cujo valor soma mais de US$ 100 em uma loja Sephora na zona nobre do Upper East Side de Manhattan, disse Paul Browne, porta-voz do Departamento de Polícia de Nova York.

Os gerentes da loja, depois de chamarem a polícia, disseram que não queriam apresentar acusações contra Caroline, indicou Browne. Ela terminou presa pela polícia sob uma acusação de roubo menor, e foi liberada em seguida.

Caroline, que vestia calça preta e um suéter vermelho, saiu de uma unidade policial na noite de quarta-feira e rapidamente subiu em uma caminhonete esportiva acompanhada por um homem e uma mulher. Ela não respondeu às perguntas dos jornalistas.

O pai, por meio de uma porta-voz, disse que o caso era um assunto particular e solicitou aos meios de comunicação que respeitem a privacidade de sua filha. A promotoria do distrito de Manhattan não decidiu se apresentará acusações formais contra ela, segundo sua porta-voz, Erin Duggan.

Caroline Giuliani é a caçula dos filhos que o ex-prefeito nova-iorquino teve com a ex-mulher Donna Hanover, atriz e repórter de televisão. A jovem esteve nas manchetes de jornais em 2007, quando disse que poderia apoiar o democrata Barack Obama para as eleições presidenciais de 2008 no lugar de seu pai, que esteve em campanha para tornar-se o candidato dos republicanos.

Rudolph Giuliani ganhou fama internacional como prefeito de Nova York por sua administração da cidade depois que aviões sequestrados atingiram o World Trade Centre em 11 de setembro de 2001.

Fonte: Site O Globo

Valadares aprova remissão de penas pelo estudo

O relator, para aprimorar o projeto de Buarque, incluiu três emendas suas

O senador Antonio Carlos Valadares, líder do PSB no Senado, teve aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dois projetos dos quais foi relator e apresentou emendas para seu aperfeiçoamento. As propostas tratam da remissão de pena, através do estudo por parte dos presidiários, e da obrigatoriedade do Estado em prestar a assistência educacional.

O primeiro projeto relatado por Valadares é de autoria do senador Cristovam Buarque e altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/ 1984) para incluir a hipótese de remissão de pena pelo estudo. No entender do relator, a possibilidade de remir a pena por meio do trabalho ou dos estudos configura oportunidade ímpar de a sociedade oferecer alternativas para que o condenado possa viver honestamente no futuro, bem como para que não seja cooptado pelo crime organizado enquanto permanecer no cárcere.

O relator, para aprimorar o projeto de Buarque, incluiu três emendas suas: a primeira exige a necessidade de certificação dos cursos ministrados aos presidiários; a segunda impede a remissão automática que estava prevista, no caso de o preso provisório não ter participado de atividades de estudo; e, a terceira, evita prazos diferenciados de remissão para os condenados por crimes dolosos cometidos com violência crimes hediondos ou crime de tráfico de entorpecentes.

A segunda proposta com parecer favorável de Valadares é de autoria do senador Demóstenes Torres. E ela também altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre como deve ser a assistência educacional devida aos presos, estendendo este benefício àqueles que se encontram em prisão provisória, ou seja, os que aguardam julgamento definitivo. E a assistência deverá ser prestada desde o momento do ingresso do preso no estabelecimento penal.

Fonte: Site Infonet

Augusto Bezerra denuncia empresa que administra o presídio Santa Maria

Augusto Bezerra solicitou uma fiscalização por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Sergipe no Presídio Santa Maria

O vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), ocupou a tribuna na manhã desta terça-feira, 3 para cobrar da Ordem dos Advogados do Brasil de Seccional Sergipe (OABSE), uma maior fiscalização sobre a empresa baiana Reviver, que administra o presídio do bairro Santa Maria. O democrata recebeu familiares de presos que denunciaram maus tratos que estariam ocorrendo dentro da penitenciária.

“Fiquei sensibilizado com os parentes e familiares dos detentos do presídio Santa Maria que vieram nos visitar hoje para denunciar alguns abusos que estão sendo cometidos pela empresa Reviver. Estamos falando de pessoas que cometeram alguns delitos, pagando a pena, que estão em um local que deveria ser de ressocialização, onde deveriam se transformar em pessoas melhores. Agora, lamentavelmente, continuam acontecendo casos que, inclusive, eu já denunciei aqui na AL. Essa empresa veio da Bahia e não tem nenhum respeito pelos presos e pelos seus familiares”, criticou o democrata.

Augusto Bezerra disse que “a verdade é que a justiça em Sergipe foi privatizada a peso ouro, onde essa empresa presta um péssimo serviço nas penitenciárias. Não é porque nós estamos falando de um preso que ele terá que comer comida podre ou com caco de vidro dentro de alimentos. Todos sabem que a sexta-feira é dia de visita no presídio, sempre das 7h30 às 14h30. Na semana passada, as famílias chegaram no horário, mas a visita só foi liberada às 11 horas”.

“Isso revoltou os familiares que não gostam da maneira de trabalho desta empresa Reviver que não tem condições de desenvolver qualquer trabalho sócio-educativo. Sou a favor de concursos públicos para esta área porque são necessárias pessoas qualificadas. Quando as famílias saíram aí que a coisa ficou pior. Pegaram os presos e os espancaram. Bateram violentamente porque eles queriam apenas seus direitos preservados. Quem garante essa visita é a própria Constituição Brasileira”, colocou Augusto Bezerra.

Por fim, o deputado cobrou da OAB/SE uma maior fiscalização do trabalho desempenhado pela empresa Reviver. “Faço este apelo à OAB em nome dos familiares dos presos da penitenciária do Santa Maria. Você tem que fazer um trabalho grande e educativo. Lá nós a água de melhor qualidade, graças ao lençol freático. Tanto que grandes empresas usam a água de lá. Mas infelizmente nós vemos uma empresa ganhar milhões em cima de presos e familiares. Acho que os advogados dos presos que estão lá devem externar isso. Acho que a religião poderia ajudar. Trancar homens como animais, servindo comida estragada, não torna ninguém melhor”.

Fonte: Agência Alese

Para quem conhece execução penal há alguma novidade?